Termos e Condições
1. Informações Gerais
O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos & Condições que regulam o acesso e utilização da presente aplicação e website (doravante e conjuntamente “Canal Digital”), explorado pela Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., com sede na Av. Calouste Gulbenkian, 7370 Campo Maior, Portugal, pessoa coletiva com o n.º 500 853 975, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Campo Maior, (doravante “DELTA Q”).
A utilização deste Canal Digital será regulada pelos presentes Termos & Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Caso o Utilizador rejeite os presentes Termos & Condições, deve cessar de imediato a utilização da mesma.
A DELTA Q poderá alterar ou atualizar sem pré-aviso, no todo ou em parte, os presentes Termos & Condições, bem como a Política de Proteção de Dados e Privacidade, entrando quaisquer alterações ou atualizações em vigor logo que publicados na respetiva secção do Canal Digital. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos & Condições e da Política de Proteção de Dados e de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.
O acesso e a utilização do Canal Digital são disponibilizados exclusivamente ao Utilizador para (i) utilização pessoal, (ii) para a atribuição de descontos, vouchers, e/ou vantagens ou (iii) para obter informações referentes aos mesmos, não estando, por esse motivo, relacionados com qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional do utilizador.
A DELTA Q reserva o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos & Condições por parte do Utilizador. A violação dos Termos & Condições poderá implicar a retirada da autorização de utilização concedida pela DELTA Q, nos termos aqui previstos e, bem assim, o exercício dos seus direitos na máxima extensão permitida por lei.
O Utilizador compromete-se a indemnizar e a exonerar a DELTA Q, bem como os seus legais representantes, parceiros e colaboradores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do Canal Digital em termos desconformes com os presentes Termos & Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das declarações e garantias constantes dos presentes Termos & Condições.
2. Conta Pessoal
Para criar uma conta deve ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e deverá registar-se no Canal Digital de acordo com o seguinte procedimento:
1. Deve inserir o seu número de telefone;
2 Receberá um SMS, com um código de validação;
3. Preencher o formulário de Dados Pessoais indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, nº de telemóvel, endereço de email. Poderá, igualmente, providenciar os seguintes Dados Pessoais de forma totalmente facultativa: género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas;
4. Aceitar os presentes Termos & Condições e consultar a Política de Privacidade do Canal Digital.
Concluído este processo, poderá gerir os seus descontos, vouchers, e/ou vantagens.
Para editar a conta terá que aceder à área “A MINHA CONTA” e clicar no ícone “ALTERAR DADOS” junto ao campo que pretende alterar. No final, selecione a opção “GRAVAR”.
O Utilizador deve atualizar os seus dados pessoais sempre que se verifique qualquer tipo de alteração aos mesmos.
3. Autorização de Uso
Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos & Condições, a DELTA Q autoriza qualquer Utilizador a utilizar este Canal Digital apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos & Condições. A autorização de utilização poderá ser revogada pela DELTA Q discricionariamente e em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos & Condições, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do Canal Digital. Ao aceder ao Canal Digital, o Utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.
4. Conteúdo e Limitação de Responsabilidade
O acesso e utilização do Canal Digital constituem atividades executadas pelo Utilizador.
O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização do Canal Digital e dos seus conteúdos. A DELTA Q não é responsável, nem assume qualquer responsabilidade pela utilização do Canal Digital em termos não conformes às disposições legais em vigor por parte do Utilizador.
Em concreto, o Utilizador é o único responsável pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
Os conteúdos do Canal Digital podem conter incorreções ou gralhas. A DELTA Q não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação derivada do Canal Digital ou através do Canal Digital por parte do Utilizador. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do Canal Digital.
O Canal Digital e toda a informação e conteúdos publicados no mesmo podem ser alterados pela DELTA Q a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.
Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do Utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer responsabilidade por danos aos computadores ou quaisquer outros dispositivos eletrónicos ou perdas de dados resultantes de operações de descarregamento efetuadas pelo Utilizador, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador e não poderão ser imputados à DELTA Q. A DELTA Q não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Canal Digital ou por danos causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador.
O Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à DELTA Q ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.
Nos casos de criação de conta, o Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada do Utilizador. O Utilizador é responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O Utilizador não poderá escolher um nome de Utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de Utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
O Utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.
O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de Utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo Utilizador.
A DELTA Q poderá revogar a autorização de utilização, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.
A DELTA Q adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do Canal Digital, assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial do Utilizador, constantes do Canal Digital, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.
A DELTA Q não garante, nem poderá garantir que o Canal Digital esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a sua utilização.
5. Acesso ao CANAL DIGITAL, Interrupção e Suspensão
A DELTA Q envida os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao Canal Digital, contudo, o referido acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo.
O acesso ao Canal Digital poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.
O acesso ao Canal Digital poderá, ainda, ser interrompido em casos de “Força Maior” considerados como qualquer causa que perturbe o desempenho do Canal Digital e que tenha qualquer tipo de impacto no cumprimento das nossas obrigações decorrentes de ou atribuíveis a atos, eventos, omissões ou acidentes além de nosso controlo razoável e, em particular, mas sem limitar, deverá incluir greves, ação terrorista, invasão, guerra, ameaça ou preparação para guerra, incêndio, falha técnica de energia, software, hardware ou telecomunicação ou outras falhas de rede, interrupções, interrupções ou avarias, explosões, tempestades, inundações, terramotos, epidemia ou outro desastre natural, qualquer legislação, regulamento, regra ou decisão de um Estado ou tribunal.
Em qualquer caso, a DELTA Q envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível. A DELTA Q reserva-se no direito de bloquear o acesso a qualquer material e/ou remover qual material que possa, no seu entendimento discricionário, provocar a violação dos presentes Termos & Condições.
A DELTA Q reserva-se no direito de encerrar as contas de Utilizador que violem os presentes Termos & Condições, incluindo nas situações em que seja verificado que o Utilizador utiliza um proxy IP address no intuito de encobrir a utilização de contas múltiplas, ou pretenda ser identificado como estando num país distinto do qual efetivamente se encontra, ou cause perturbações ao funcionamento do Canal Digital por qualquer meio.
6. Proteção de Dados Pessoais
O Utilizador deve ler e analisar a Política de Proteção de Dados e Privacidade, para compreender como o Canal Digital recolhe e utiliza os dados pessoais do Utilizador, de acordo com o disposto e nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação conexa.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos são reservados. O Canal Digital e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”) são propriedade da DELTA Q ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos direitos de propriedade intelectual.
Nenhuma das disposições dos Termos & Condições e/ou dos conteúdos constantes do Canal Digital poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da DELTA Q ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no Canal Digital.
A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.
Na qualidade de Utilizador do Canal Digital, o Utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos da DELTA Q.
O Utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do Canal Digital e/ou o Material no ecrã de um computador ou outro dispositivo eletrónico, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
O acesso ao Canal Digital não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela DELTA Q.
8. Hyperlinks para Outros Websites
Caso o Canal Digital disponibilize ligações (“Hyperlinks”) para websites e aplicações de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”), a DELTA Q pelo presente informa que a disponibilização de ligações a tais Outros Websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A DELTA Q não controla os Outros Websites e, por isso, não se responsabiliza por tais Outros Websites ou pelos conteúdos ou produtos que os Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no Canal Digital da DELTA Q, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.
O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no Canal Digital da DELTA Q e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
9. Declarações e Garantias do Utilizador
O Utilizador reconhece e declara que:
A) leu e compreendeu os presentes Termos & Condições;
B) tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
C) se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o Canal Digital ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da DELTA Q;
D) não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;
E) se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, os serviços ou o Canal Digital para fins contrários à lei ou desconforme aos presentes Termos & Condições;
F) não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;
G) não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo do Canal Digital ou do seu conteúdo.
10. Disposições Diversas
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos & Condições ter-se-á por não escrita, permanecendo as restantes disposições integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos.
Os presentes Termos & Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos & Condições ou relacionado com os mesmos, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, será dirimido pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
O Utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos & Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Canal Digital, através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@mydeltaq.com.