Política de Proteção de Dados e Privacidade
A Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., (doravante, “DELTA Q”), sociedade com sede na Av. Calouste Gulbenkian, 7370 Campo Maior, com o NIF 500 853 975, na execução das suas atividades no que concerne ao acesso e utilização da presente aplicação, procede ao tratamento de dados pessoais do Utilizador, isto é, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A DELTA Q, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades será considerada como Responsável pelo Tratamento, assegurando o singelo cumprimento da Legislação de Proteção de Dados.
De acordo com a referida Legislação, a DELTA Q pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber:
i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência;
ii) Princípio da Limitação das Finalidades;
iii) Princípio da Minimização dos Dados;
iv) Princípio da Exatidão;
v) Princípio da Conservação e Princípio da Integridade e Confidencialidade.
Em total harmonia com os princípios descritos, a DELTA Q respeita integralmente os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a DELTA Q para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no Ponto 9.
Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (doravante “Legislação de Proteção de Dados”), comprometendo-se a DELTA Q a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes pontos:
1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela DELTA Q com os seguintes fundamentos de licitude:
Fundamentos de Licitude > Em que é que consistem?
Consentimento
> A DELTA Q poderá tratar Dados Pessoais se o Titular dos Dados consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
> A DELTA Q poderá tratar dos Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma obrigação jurídica
> A DELTA Q poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados
> A DELTA Q poderá tratar Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
> Interesses Legítimos
> A DELTA Q, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.
2. Tendo em conta o mencionado, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para as finalidades do Canal Digital, melhor descritas no Ponto 2, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de providenciar as funcionalidades do Canal Digital execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objeto de tratamento. Tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação
No âmbito da Aplicação, a DELTA Q trata os dados pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:
Dados Pessoais
> Plataforma móvel e páginas solicitadas
> N.º de Telefone, E-mail e Nome
> Dados Obrigatórios (n.º de Telefone, E-mail e Nome), todos os Dados Facultativos fornecidos pelo Titular dos Dados e Dados de Transações
> Transações Efetuadas
> Género, histórico de compras, dados agregados
> Dados Obrigatórios (n.º de Telefone, E-mail e Nome), Restaurante, Comentário
> As categorias de dados pessoais relevantes
Finalidade
> Gestão da Aplicação
> Criação de conta e autenticação
> Atribuição de “Q’s”
> Atribuição de Vales de Fidelização
> Atribuição de valor em conta
> Histórico de Transações Efetuadas
> Definição e análise de perfis de forma não intrusiva
> Recolha de Opiniões
> Marketing (soft opt-in)
> Cumprimento de obrigações legais, incluindo relação com Autoridades (designadamente judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias). Realização de contactos futuros.
Fundamento de Licitude
> Diligências pré-contratuais ou Execução Contratual, cujos termos se regem pelos Termos e Condições disponibilizados na Aplicação
> Execução Contratual, cujos termos se regem pelos Termos e Condições disponibilizados no Canal Digital
> Interesse legítimo
> Consentimento
> Interesse legítimo prosseguidos pelo responsável pelo tratamento
> Cumprimento de obrigação legal.
> Interesse legítimo prosseguidos pelo responsável pelo tratamento
> Exercício de direitos em processo judicial ou quando os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional.
Prazo de Conservação
> Pelo período de 1 ano após a última visita à Aplicação
> Período de duração do registo
> Pelo período de 1 ano após a última visita ao Canal Digital, salvo quando seja necessário comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos correspetivos direitos
> Pelo período de 1 ano após a última visita ao Canal Digital, salvo seja necessário comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos
> Pelo período de 1 ano após a última visita à Aplicação, salvo seja necessário comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos
> Período de duração do registo
> Período de 1 ano após último contacto com o utilizador
> Período de 1 ano após a realização da Recolha de Opiniões
> Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual ou do último contacto com o titular dos dados
> Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal a cumprir.
> Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.
Detalhadamente, no que concerne à criação de perfis de forma não intrusiva, os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de transações efetuadas com a DELTA Q. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. O Cliente poderá fazer o opt-out por forma a deixar de receber as respetivas comunicações, através do contacto disponibilizado no Ponto 9.
3. Utilização de Cookies no âmbito da Aplicação
Conforme a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com exceção dos Cookies especificamente necessários ao desempenho e execução da aplicação, o armazenamento de outros Cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Titular dos Dados, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
Cookies são pequenos pedaços de informações que podem ajudar a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Titular dos Dados, sendo que a DELTA Q utiliza apenas Cookies de sessão:
• Estes são temporários e permanecem no navegador (browser) até sair da aplicação, permitindo esta informação, gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso à aplicação.
O Titular dos Dados poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de Cookies, reconhecendo desde já que tal comportamento poderá afetar o normal funcionamento da aplicação.
4. Métodos de Tratamento
O tratamento de dados pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
5. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais
Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais Os colaboradores da DELTA Q procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da DELTA Q tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura.
Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da DELTA Q, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.
Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela DELTA Q, devendo para o efeito remeter um pedido específico à DELTA Q nos termos especificados no Ponto 7 da presente Política.
6. Transferências Internacionais
A DELTA Q pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.
Contudo, caso aplicável, a DELTA Q só realizará transferências de dados pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:
• Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos dados pessoais;
• Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma Autoridade de Proteção de Dados competente; ou,
• Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a DELTA Q tem implementadas relativas a transferências de dados pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados em vigor na DELTA Q através dos contactos disponibilizados no Ponto 9.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a DELTA Q informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Direitos > Em que consistem?
Direito à prestação de informação
> O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a DELTA Q usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a DELTA Q disponibiliza todas estas informações nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Direito de acesso
> O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a DELTA Q trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.
> A DELTA Q pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a DELTA Q tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação
> Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a DELTA Q tome medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao esquecimento
> Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a DELTA Q continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento
> O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a DELTA Q avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a DELTA Q continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A DELTA Q mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos dados
> O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à DELTA Q e que a DELTA Q trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição
> O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da DELTA Q ou de terceiros. A DELTA Q poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de apresentar queixa
> O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos métodos descrito no Ponto 9 da presente Política.
8. Segurança e Confidencialidade
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela DELTA Q são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da DELTA Q, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da DELTA Q é monitorizada e verificada periodicamente.
9. Como Contactar a DELTA Q em matérias de Privacidade e Proteção de Dados
Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a DELTA Q através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio rgpd@deltacafes.com.
Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da Proteção de Dados da DELTA Q através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio dpo@deltacafes.com.