Explicação sobre o RGPD

O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)?

O RGPD, em vigor desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A quem se aplica o RGPD?

O RGPD aplica-se a qualquer entidade que proceda ao tratamento de dados pessoais e que o seu estabelecimento se situe na União Europeia, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União. Caso a referida entidade se encontre fora da União Europeia, mas trate dados pessoais de residentes da União Europeia, os referidos tratamentos terão igualmente de estar em conformidade com o Regulamento caso exista qualquer oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados ou nos casos em que exista um controlo do seu comportamento.

Posição da DELTA Q?

A DELTA Q, enquanto responsável pelo tratamento, pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com o RGPD e respetivos princípios, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação; e, vi) Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Que tipo de dados vão ser tratados?

Através do Cana Digital, a DELTA Q trata apenas dados pessoais não sensíveis, isto é, toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular que permite a sua identificação, direta ou indiretamente por um elemento identificador, como por exemplo, nome, nº de telefone, nº de contribuinte, e-mail e género.

Quais são os meus Direitos?

• Direito à Informação - O titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a DELTA Q usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a DELTA Q disponibiliza todas estas informações na Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

• Direito ao Acesso - O titular dos dados tem o direito de obter informação sobre que dados pessoais a DELTA Q trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas na Política de Privacidade) sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. DELTA Q pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a DELTA Q tenha de revelar dados pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.

• Direito de Retificação - Se os dados pessoais do titular dos dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a DELTA Q tome medidas razoáveis para os corrigir.

• Direito ao Esquecimento - Este direito permite ao titular dos dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a DELTA Q continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

• Direito à Limitação do Tratamento - O titular dos dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados enquanto a DELTA Q avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o tratamento seja limitado, a DELTA Q continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A DELTA Q mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.

• Direito de Oposição - O titular dos dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da DELTA Q ou de terceiros. A DELTA Q poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à Portabilidade – O titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que fornecidos à DELTA Q e que a DELTA Q trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

• Direito a Apresentar Queixa – O titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.